PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SILVES SÃO CASSADOS

Foi publicada hoje no diário Oficial da União a Sentença que cassou o prefeito Franrossi Oliveira Lira e o seu vice-prefeito Jasmire dos Santos Machado.

Aguardem novas informações.

Pelo exposto: 1) Acolho a preliminar de decadência do direito a presente AIJE tão-somente quanto a parte da demanda que envolve o abuso do poder por conduta vedada ao agente público, nos estritos termos fundamentados nessa decisão, julgando a questão com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC; 2) Indefiro todas as demais preliminares alegadas nesta AIJE; 3) Julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer, nos termos da fundamentação, a existência de prática de abuso de poder político, nas Eleições Municipais de Silves de 2012, por parte de agentes públicos lotados, à época, no Cartório Eleitoral da 39ª ZE, na qual figuram como beneficiários diretos os representados Franrossi de Oliveira Lira, atual prefeito municipal, e Jasmire dos Santos Machado, atual vice-prefeito, e por consequência declaro a nulidade dos votos obtidos pela respectiva chapa majoritária, bem como casso o diploma de cada um deles, aplicando-lhes ainda as penas de inelegibilidades para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às Eleições Municipais de 07.10.2012, nos termos dos arts. 1º, I, "d" e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/90, dos arts. 222 e 224, do CE, e art. 269, I, do CPC.
Transitando em julgado a sentença, ao Cartório para: 1) Oficiar a Mesa Diretora da Câmara Municipal para que a mesma providencie a imediata posse provisória do atual Presidente deste Órgão Legislativo no cargo de Prefeito Municipal de Silves; 2) Oficiar ao egrégio TRE/AM solicitando que seja marcado dia para nova eleição majoritária neste município de Silves, nos termos do art. 224, do Código Eleitoral; 3) Oficiar aos réu Franrossi de Oliveira Lira e Jasmire dos Santos Machado para que de imediato depositem a chave da Prefeitura Municipal de Silves na Câmara Municipal de Silves, sem prejuízo de seus afastamentos dos cargos executivos municipais e da abstenção da prática de qualquer ato executivo por cumprimento automático desta sentença desde o seu trânsito em julgado; 4) Encaminhar os autos com vista ao MPE para eventuais propositura de ações cíveis e/ou criminais.
A cada missiva anexe cópia da ata das Eleições Municipais de 2012, ata da diplomação, termo de posse dos réus eleitos, desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.
P.R.I.C. Arquivem-se, após o trânsito em julgado.
Silves, 6 de junho de 2.013.
ONILDO SANTANA DE BRITO
Juiz Eleitoral