O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avançou na discussão sobre o processo administrativo que trata da concessão de certidão de quitação eleitoral para os candidatos que não prestaram contas.
Em princípio, parte da Corte acompanhou o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa no sentido de alterar a Resolução 22.715/2008.
A norma estabelece que o prazo para prestação de contas deve ser a duração do mandato para o qual concorreu o candidato.
Entretanto, a mudança é para definir que o candidato só poderá obter a quitação eleitoral quando efetuar todas as prestações de contas junto à Justiça Eleitoral. Isso deve se dar a qualquer tempo, independentemente dos quatro anos de duração do mandato e do número de eleições disputadas, estando ele eleito ou não.
O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a prestação de contas é um princípio consagrado na Constituição (artigo 70).
A quitação eleitoral deve ser apresentada até o dia 5 de julho do ano das eleições, conforme fixa a Lei 9.504/97, para o registro da candidatura.
O ministro Marcelo Ribeiro também defendeu que “enquanto durar a inadimplência, continuará o inadimplente a não receber a quitação eleitoral”.
O presidente da Corte enalteceu a importância da prestação de contas, ao afirmar que ela representa “um princípio republicano”.
Votaram com o ministro Joaquim Barbosa a favor da proposta de alterar a resolução os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Marcelo Ribeiro e Fernando Gonçalves. Mas o julgamento foi suspenso novamente para melhor análise do caso, desta vez por parte do ministro Felix Fischer.
OrigemA ação é procedente da Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) e trata da omissão de todos os ex-candidatos das eleições de 2004 que não prestaram contas no tempo estipulado em lei.
A recusa ou o descumprimento levou a não obtenção da certidão de quitação eleitoral exigida para instruir o pedido de registro de candidatura.
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